Celso Viana wrote:
Em 08/11/06, Antonio Torres<antonio.torres@xxxxxxxxxxx> escreveu:
Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns
amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes,
diga-se de passagem)...
Eles acharam importante exclarecer um ponto:
== inicio da "consultoria jurídica" gratuita ==
"autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira,
significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas:
1 - Juiz de Direito (a autoridade do poder judiciário),
2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou
3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder
legislativo)
*ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer
outro caso é crime de "abuso de poder".
É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de
polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício
nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado
com os poderes para "pentelhar".
É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata"
== fim da consultoria jurídica gratuita ==
*Eu* faço alguns comentários genéricos:
- parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma
série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet"
é mais importante que escolas ou do que pão na mesa )
- com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se
transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os
objetivos todos se perderam...
- se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível
cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem
conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no
Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela)
[]s
Antonio Torres
P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos
administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para
poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes"
P.P.S. qualquer comentário, "in private, please"
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Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/
Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
É de se preocupar quando se usa o termo ... autoridade judicial
1- Vejam o exemplo quentinho do que a PF tá fazendo com a Folha de São Paulo
2- Não sei viram uma reportagem na TV... um sujeito chegou num posto
de gasolina e matou a tiros, acho que mais de uma pessoa... pouco
tempo depois um sujeito que vestia roupa parecida e com porte físico
também parecido chegou no posto e foi preso... ficou 20 dias mofando;
apesar de dizer que não tinha nada a ver com o ocorrido, ele disse que
o delegado sempre falava: o que importa é a minha intuição...
3- Lembram da piada da polícia mais eficiente?
Já pensaram em quantas pessoas inocentes estão pagando pena nesse pais?
Ou seja, o judiciário é tão confiável quanto....
Em um país cuja lei eleitoral diz que votamos em candidato, mas na
prática (regulamentação) se vota *em partidos*, o que é que seria de se
esperar ?
[]s
Antonio Torres
P.S. comentários políticos realmente são "OT"...
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