[FUG-BR] [OFF-TOPIC] Lei 607/2007 - Regulamentação da profissão Analista de sistemas e correlatas.

[Márcio Luciano Donada]

Bom dia senhores,
Eu acredito que não se trata de sindicato e sim de um conselho, idêntico ao
CRM, CREA assim como outros mais. As diferenças são gritantes entre se ter
um sindicato e um conselho, neste projeto a ideia é um conselho. Não
estamos livres dos sindicatos, até porque infelizmente está em nossa
constituição artigo 8 inciso 3. O conselho pode, independente do projeto de
lei e essas são as suas propostas, Habilitar legalmente os profissionais
para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro
profissional, fiscalizar o exercício da profissão, cobrar anuidades,
aplicar e cobrar multas, executar débitos, aplicar o Código de Ética
Profissional, suspender e cassar registros. A única coisa que vejo como
vantagem em um sindicato é Homologar rescisões de contratos de trabalho.
Demais são apenas para manter um bando de gente pra nada.

Importantissimo ressaltar o item:

Art. 2º
III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido,
comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de
Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos
Regionais de Informática.

Veja que isso é o tão falado direito adquirido. Esse projeto de lei é
antigo já, muito tempo rodando no senado e foi abandonado pelo atual
governador de SC, largou quando assumiu o mandato no estado. O grande
problema é que o senador Expedito Junior foi cassado [1] e ainda não
consegui encontrar com qual senador está, sendo que o mesmo está arquivado,
segundo senado [2].

[1].
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_eleitoral/tre-cassa-por-unanimidade-mandato-de-expedito-junior
[2]. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/82918

Acredito que esse projeto deveria ser levado para frente, claro, com
algumas ressalvas sim, mas o senador que pegar esse, deveria fazer uma
consulta pública coletando opiniões de pessoas da área. obviamente.

Abraço,

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Márcio Luciano Donada
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