RES: [FUGSPBR] DLINK

[Antonio Torres]

At 17:11 29/11/2003, you wrote:
>Caros amigos,
>
>Em contato com o responsavel pela outorga de scm em Brasilia ficou
>esclarecido que o valor de R$ 9.000 sao pagos uma unica vez e nao
>anualmente e que tanto para uso comercial quanto para uso

besteiras de *legales* (linguagem utilizada por advogados) !!

peça para ele te mandar *por escrito* e detalhado.... ele vai 
"desconversar" e não vai te enviar nada...


De acôrdo com a Lei:

- Voce paga 9.000 para "tirar" a licença...
- depois tem que pagar outros 9.000 *por ano* para manter a licença..
- mais uma taxa anual ("fistel") *por estação* registrada..

Se voce não registrar estações, sua licença é 'cancelada', pois não cumpriu 
as 'cláusulas' da autorização (licença)...

Essa "autorização" é um contrato entre a ANATEL e voce, com um monte de 
cláusulas "leoninas" para a ANATEL.... se voce descumprir *uma* delas, 
perde a licença (o "contrato" é rescindido) ou é multado.


>particular é
>imprescindivel utilizar equipamentos homologados.
>Atualmente somente o protocolo "b" em 11Mbps estao liberados para uso
>excetuando as outras tecnologias a disposicao.

veja os detalhes técnicos em: "Regulamentação de Equipamentos de Radiação 
Restrita"

mais "legales" (ou enroles?):

mesmo que os equipamentos de "radiação restrita" não requeiram licença, sua 
"Licença" (comunicação Multimídia, circuito especializado, redes, etc.) 
precisa ser "comprovada" para poder ser "revalidada anualmente" (os tais 
9.000 anuais)... para "comprovar" é necessário que voce tenha estações 
resgistradas.....

Resumindo:
os equipamentos em questão, não precisam de licença; para poder usá-los 
*voce* precisa de licença; para voce manter a sua licença, precisa ter 
equipamentos (estações) licenciados, portanto:
voce vai ser obrigado, pela lei, a registrar (licenciar) equipamentos que, 
pela lei, não precisam de licença !!!



A nossa legislação de telecomunicações é extremamente confusa e 
contraditória!!...

Ela foi redigida para "os grandes", não para os pequenos....
A liceça SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) que hoje aplicam aos 
pequenos (pequenos provedores usando wireless para atingir seu clientes) é 
a mesma que se aplicará (notem o futuro) a todos os serviços que estarão 
disponíveis na "TV Digital" (querem comparar 'a gente' com a Globo)...



[]s

Antonio Torres
antonio.torres em newspace.net.br 

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