[FUG-BR] [OFF] Emissora de TV no FreeBSD

[Antonio Torres]

"Danger Will Robinson, Danger......."


Transmitir TV sem licença incorre diretamente em *2* crimes, ambos
federais e "na moda" (caçada a radios pirata) ...

1 - TV é classificado, pela ANATEL, como licença "comprada" (DTH). é
especificamente excluida de todas outras licenças, incluindo SCM e
"norma de radiação restrita" (que dispensa licença em várias "bandas
de freuquecia", incluindo WiFi, bluetooth, telefone sem fio, etc.)

2 - Propriedade intelectual: igual a software pirata, porem se a opção
de "comprar e fazer acordo"


O "principio da insignificancia" não cabe por dois motivos: multas
nada insignificantes (a multa do DTH pode chegar a R$450.000,00) e
muita jurisprudencia contra "TV pirata" (lembranças do governo militar
e processos que a Globo e afins ganharam)


Tem, ainda, o perigo do transmissor gerar "frequencias espúrias" que
poderia te enquadrar em muitos outros crimes: "Atentado Contra a
Segurança de Serviço de Utilidade Pública", "Interrupção ou
Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico", "Crimes Contra a
Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços
Públicos", etc., etc., etc... ...




... Tudo isso, é claro, se for apanhado ....




[]s

Antonio Torres




2008/8/24 Pedro Henrique <ph at phph.com.br>:
> Mas dependendo da potência do transmissor, ele pode utilizar-se do
> "princípio da insignificância" (direito penal) caso o canal utilizado
> não interfira em nenhuma banda já ocupada.
>
> Mas falando sério, será que ele tem mesmo um transmissor de TV em casa?
> Só falta me dizer que é digital? modo 4k? kkkk
>
> Abraço,
> Pedro Henrique
>
> Cleyton Agapito escreveu:
>> Olha amigo, eu não quero estragar a tua alegria, mas o que você quer
>> fazer é proibido pela Lei Federal n° 9472/97 (Informe-se a respeito)
>> Art. 163, dá cadeia de dois a quatro anos e está sujeito a multa de R$
>> 10000,00 e você pode responder processo criminal.
>>
>> Abração.
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